Governo da Bahia avança no combate ao déficit habitacional

O governo da Bahia finaliza o terceiro ano de gestão com avanços significativos no combate ao déficit habitacional. O programa Casa da Gente, lançado em 2007 como Dias Melhores, é o resultado de uma série de ações coordenadas que desenham um novo horizonte para a política estadual de habitação.

Já foram concluídas mais de 18 mil novas moradias e outras 21.972 estão em andamento em diversos estágios de obra. A última pesquisa do Plano Nacional de Amostragem por Domicílio (Pnad) comprova esses resultados e indica um aumento de 8,3% de acesso à moradia na zona urbana e rural entre os anos de 2006 e 2008.

Ao tomar posse, o governador Jaques Wagner traçou o caminho do desenvolvimento econômico com inclusão social. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur), por meio da Superintendência de Habitação, deu início à formulação de uma política de habitação de interesse social com vistas a instituir princípios e diretrizes norteadores do setor habitacional.

Foram realizadas 16 audiências públicas com a participação direta de três mil pessoas de todos os territórios de identidade, que, junto com o corpo técnico da Sedur, puderam contribuir na formulação do anteprojeto de lei da Política Estadual de Habitação de Interesse Social (Pehis). Para o secretário de Desenvolvimento Urbano, Afonso Florence, foi um momento especial, “uma verdadeira aula de cidadania percorrendo toda a Bahia”.

Após a sistematização de todas as contribuições, o projeto de lei da Pehis ficou pronto. Foi encaminhado à Assembleia Legislativa, sendo aprovado por unanimidade, e em seguida o governador sancionou o projeto, que virou a Lei Estadual 11.041/2008.
Junto com a Pehis, foram criados o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e seu conselho gestor, instância decisória que agrega os diversos setores envolvidos na questão habitacional, como movimentos de luta por moradia, empresários e gestores públicos.

Com o novo arranjo institucional do Estado, que envolve a criação do Conselho Estadual das Cidades e suas câmaras técnicas, a Bahia entra em sintonia com os marcos legais da política federal, criando as condições necessárias para o avanço da política de desenvolvimento urbano.

A Sedur, responsável por gerir a política estadual de habitação, deu continuidade às obras em andamento, intensificou a captação de recursos para habitação e iniciou uma série de obras importantes que visam atacar de forma consistente o grave problema habitacional da Bahia.

A prioridade são as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, faixa em que se concentra a maior parte do déficit habitacional, estimado em aproximadamente 511 mil unidades habitacionais pela Fundação João Pinheiro.

Nova dinâmica

Paralela à formulação da Pehis, a gestão da política de habitação no estado ganhou nova dinâmica. “Retomamos as obras paradas, instituímos diretrizes legais do setor de habitação, inauguramos uma nova era de respeito aos movimentos de luta por moradia e captamos um considerável volume de recursos para novos projetos já em andamento”, explicou Florence.

A preocupação com a qualidade das obras fez com que a Sedur iniciasse um processo de fiscalização rigorosa das obras em todo o estado, para garantir o bom uso dos recursos públicos.“Encontramos o setor habitacional da Bahia completamente desestruturado e fragmentado, mas hoje temos uma realidade nova, e isso se constitui como a construção de uma base institucional sólida, uma política habitacional de estado. Não há retorno”, afirmou a superintendente de Habitação da Sedur, Liana Viveiros.
Nesse contexto, o dia-a-dia da Sedur é marcado pela presença de diversos setores da sociedade, como trabalhadores sem teto, empresários, membros de comunidades quilombolas, índios, pescadores, lideranças comunitárias, dentre outros.

Referência na mediação de conflitos fundiários urbanos

Ciente de que a explosão de conflitos fundiários está ligada a um histórico de omissão do Estado no enfrentamento da questão, o governo baiano implementa ações de prevenção e mediação desses conflitos urbanos. O foco central é combater o elevado déficit habitacional e constituir uma nova cultura de relação com as chamadas ‘ocupações urbanas’.

Para enfrentar essa realidade, o governo da Bahia instituiu o Grupo de Trabalho de Mediação e Prevenção de Conflitos Fundiários Urbanos e criou uma coordenação específica para essa atividade na sua estrutura.“A Bahia é o único estado do Brasil com uma coordenação constituída no âmbito de sua estrutura administrativa com esse propósito”, explicou a diretora de Regularização Fundiária da Superintendência de Habitação da Sedur, Adriana Lima.

A coordenação atua dentro das diretrizes do programa Casa da Gente e em sintonia com a Pehis. A criação de uma estrutura dedicada à mediação de conflitos fundiários surgiu em resposta às constantes solicitações dos movimentos sociais para mediar conflitos dessa natureza. Apesar do pioneirismo, a coordenação já media mais de 50 situações de conflitos fundiários urbanos na capital e no interior.

Ainda no âmbito da prevenção e certo de que a segurança jurídica da posse é componente do direito pleno à moradia, a regularização fundiária é colocada como um dos eixos estruturantes do Casa da Gente, que desenvolve as suas ações de acordo com os novos marcos legais e os parâmetros das políticas nacionais.

Esse eixo contempla a regularização fundiária dos bens públicos estaduais e cedidos pela União ocupados por famílias de baixa renda, a inclusão da dimensão da regularização fundiária nos programas habitacionais e o apoio aos municípios para a realização de programas de regularização fundiária.

Os conflitos fundiários não foram enfrentados enquanto problema estrutural de falta de políticas públicas. Governos anteriores protagonizaram constantes violações a pactos e convenções internacionais de direitos humanos e à Constituição Federal. Num passado recente, era comum o registro de diversas situações de violência, geradas tanto por confronto entre proprietários e ocupantes, quanto pelo uso abusivo da força policial em ações de reintegração de posse.“Este governo não trata as ocupações urbanas dos movimentos de luta por moradia como caso de polícia e tem constituído os instrumentos políticos e jurídicos fundamentais para desenvolver o setor com democracia e participação social”, destacou o secretário de Desenvolvimento Urbano.

Lei 11.041/2008

A finalidade desta lei é orientar planos, programas, projetos e ações dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social (Sehis).
Ela proporciona à população de baixa renda o acesso à moradia digna e sustentável, o acesso à terra urbanizada e titulada e a implementação de políticas e programas de investimentos e subsídios para a população de baixa renda urbana e rural e para as populações tradicionais.