Um mínimo de seis datas como opção para o vencimento da conta, contrato obrigatório de adesão entre o usuário e o prestador, emissão de conta com pelo menos cinco dias de antecedência e oferta de atendimento telefônico 24 horas. Estes são alguns dos pontos aprovados na última quarta-feira (24) na audiência pública realizada pela Comissão de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Estado da Bahia (Coresab) no Instituto Anísio Teixeira (IAT). Além de Salvador, outros 35 municípios participaram por videoconferência.
As condições gerais na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário passam a ter regras claras e objetivas. A decisão foi tomada pelos presentes de forma participativa e democrática e consolida o começo de uma nova era na relação entre os usuários e os prestadores de serviços para o setor.
Os resultados da audiência pública passam agora por uma avaliação da Coresab e vão ser regulamentados até a primeira quinzena de abril. São eles:
- O prestador deve oferecer, no mínimo, seis datas de vencimento da conta para a escolha do usuário;- É obrigatório que um contrato de adesão seja firmado entre o prestador e o usuário;
- O usuário tem o dever de manter as instalações internas em perfeito estado de conservação;
- O prestador tem a obrigação de emitir a conta a ser paga no período entre 28 e 32 dias;
- É direito do usuário receber a sua conta de água e esgoto cinco dias antes do vencimento;
- O prestador só pode cortar o serviço de abastecimento de água e esgoto com a comunicação prévia de 30 dias;
- O prestador de serviços de abastecimento deve disponibilizar atendimento telefônico 24 horas para o usuário, incluindo sábados, domingos e feriados.
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